(DOC. VP 631.9971.2380.4697)

TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar - Procedência em primeiro grau - Transtorno de Espectro Autista associado a Síndrome de Down e Transtorno Hipercinético - Diagnóstico das enfermidades genéticas com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo médico - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Alteração promovida pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedentes do STJ - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Autorização temporária do custeio de despesas com prestador particular, dado a falta de clínica credenciada com a capacidade de atendimento do paciente - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote