(DOC. VP 631.7894.4014.5541)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundada na alegação de nulidade do processo administrativo e descumprimento do art. 4º da Lei Municipal 9.433/1982 para imposição das multas relativas à reincidência da infração, ante o reconhecimento de que as questões alegadas demandam dilação probatória, incompatível como a via eleita. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de vício de intimação que não restou demonstrada de plano, matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público. Violação ao art. 4º da Lei Municipal 9.433/1982 não configurada. Dispositivo que não impede o Município de apurar a subsistência da infração e aplicar nova penalidade quando ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo de deve ser interpretado no sentido de impedir a Administração Pública de aplicar nova penalidade antes de decorridos 60 (sessenta) dias da penalidade anterior. Decisão mantida. Recurso não provido

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