(DOC. VP 631.7234.8200.7867) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. Impositiva a reautuação do feito, fins de constar apelação, e não recurso em sentido estrito. 2. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados

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