(DOC. VP 631.6283.0381.5602)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI

11.343/06. Procedência da pretensão punitiva estatal. Apelantes condenados às penas de 10 anos e 08 meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 1.599 dias-multa, à razão mínima legal. Irresignação defensiva. Pleitos de absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pretendem o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06; a redução da pen

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