(DOC. VP 631.5654.1298.3283)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PACIENTE QUE RESPONDE OUTROS PROCESSOS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote