(DOC. VP 631.4914.8347.0462)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMETO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, que veicula a pretensão de condenação do Município de Itaguaí e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento ¿Alenia 12/400 mcg¿, destinado a tratar grave enfermidade nos pulmões, e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para confirmar a tutela de urgência, condenando os Réus a fornecer o medicamento pleiteado, mas afas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote