(DOC. VP 631.3763.0786.1930)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). CONSTATAÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE O JULGADO PRÍSTINO E A TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 919). REFORMA DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR

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