(DOC. VP 631.3242.4165.9610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INDUZIDA COMO COMPRA DE VEÍCULO. PROMESSA DE ENTREGA DO BEM. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. PROPAGANDA ILUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caracterizada a prática de publicidade enganosa por parte da administradora de consórcios que, mediante abordagem comercial agressiva e omissão de informações essenciais, induziu o consumidor a acreditar que estaria adquirindo um veículo específico, com prazo de entrega previamente estipulado, quando, na realidade, tratava-se de adesão a grupo de consórcio, condicionada à contemplação por sorteio ou lance. Conduta que viola os direitos básicos do consumidor, notadamente o direito à

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