(DOC. VP 630.6766.1492.5218)

TJRJ. Direito Processual. Apelação. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação eletrônica que se equipara à intimação pessoal. Art. 5º, §6º, da Lei . 11.419/06. Precedentes desta Câmara de Direito Público em casos idênticos. Recurso desprovido.

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