(DOC. VP 630.4400.8017.8699)

TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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