(DOC. VP 630.2309.4081.7514)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a

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