(DOC. VP 630.0716.9303.2666)

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido da União acerca da exigência da prévia regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. 1. FALTA DE INTIMAÇÃO. Com efeito, a intimação da Fazenda Pública, nos termos da nova redação da Lei, art. 52, V 11.105/2005, após a alteração pela Lei 14.112/2020, somente ocorreu no final de 2023. Entretanto, a nulidade dos atos processuais depende da existência de prejuízo, inexistente no caso, em razão de se tratar d

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