(DOC. VP 629.6132.2276.4281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, contra a condenação de fornecimento de transporte gratuito para a Autora, contra o fornecimento para a acompanhante e contra a multa estipulada. A causa trata, de pedido de Concessão de transporte intermunicipal gratuito de Araruama, exclusivamente para o Hospital Federal dos Servidores do Estado (R. Sacadura Cabral, 178 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20221-161), localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro - RJ, pa

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