(DOC. VP 629.4929.3001.7207)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Parâmetro de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. Singeleza da matéria que envolve o cumprimento individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos da parte credora após a apresentação de impugnação. A premissa da incidência da verba honorária diz respeito à rem

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