(DOC. VP 629.4450.8089.9459)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE MAGISTÉRIO NO PERCENTUAL DE 95% COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-RJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 1157 DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL RESERVADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A autora, servidora pública aposentada, pleiteia a implementação de adicional de magistério no percentual de 95%, com base na Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa, e a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças devidas desde a vigência da lei. A Lei Municipal 4.468/2015 foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no

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