(DOC. VP 629.1285.4569.4580)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS AJUSTADAS - RESTITUIÇÃO DÚPLICE/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia da CF/88, art. 5º, XXXV, e do direito assegurado no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do «pacta sunt servanda". - A contratação dos juros remuneratórios em desconformidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro autoriza a declaração da abus

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