(DOC. VP 628.8101.9142.2782)

TJSP. *DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Ação procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela corré, invocando a aplicação da Súmula 385/STJ - Acolhimento - Desabonos anteriores que afastam o direito à indenização, vez que inexiste honra ou imagem a ser protegida - Decreto de parcial procedência que é de rigor, afastando-se a indenização - Ônus da sucumbência repa

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