(DOC. VP 628.5839.7827.2499)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requerimento de aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas - Acusado, ora peticionário, que confessou a prática da traficância de drogas - Mandado de busca e apreensão - Denúncias anônimas - Conjunto probatório desfavorável. Apreensão de 50,25 gramas (peso bruto) ou 40,03 gramas (peso líquido) de maconha. Delito bem delineado - Condenação como medida de rigor - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação do tema em questão. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote