(DOC. VP 628.5523.5569.6906)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, com fundamento na ausência de comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º, a assist

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