(DOC. VP 628.5287.4342.9356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO É RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTOR DE QUE TERIA HAVIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 4.260,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM SEU NOME, BEM COMO O DÉBITO DE R$ 1.000,00, (MIL REAIS) E DE R$ 398,31 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). ADUZ QUE AS PARCELAS NO VALOR DE $ 398,31 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) CONTINUARAM OCORRENDO NOS MESES QUE SE SEGUIRAM. CONTUDO, ALEGA DESCONHECER O REFERIDO EMPRÉSTIMO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. RÉU QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O EMPRÉSTIMO CONTESTADO FOI REALIZADO POR MEIO DE ELETRÔNICO EM QUE É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA DE QUAISQUER DOS FATOS ALEGADOS. FORTUITO INTERNO. O TÃO SÓ FATO DE A CONTRATAÇÃO DEMANDAR SENHA E TOKEN NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DA AUTORA UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A FRAUDES E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA EM DOBRO, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061), SEGUNDO O QUAL CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CONTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, NA FORMA DO CDC, art. 42 E DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO NO PRESENTE CASO, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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