(DOC. VP 628.5106.6688.8522)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. PLANOS DE MANEJO DOS PARQUES NATURAIS MUNICIPAIS. PENALIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à impetrada que se abstenha de exigir a multa até o julgamento do recurso administrativo interposto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na aplicação da multa; e (ii) se a penalidade aplicada encontra amparo no contrato e na legislação vigente. III. Razõe

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