(DOC. VP 628.4976.1471.3077)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Autora nega a celebração de contrato de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - «Falsificação exercitada» - Fraude constatada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço bancário - Dever de restituição reconhecido. Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descont

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