(DOC. VP 628.3803.1121.8554)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por Valdinei Aparecido Castro contra a FUNSERV e o Município de Sorocaba, na qual se pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a conceder aposentadoria especial desde o preenchimento dos requisitos, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade d

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