(DOC. VP 628.2367.2772.2597)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança do valor de R$ 537,16 referente ao período 05/21 até 10/2023 e impediu a concessionária ré de interromper o fornecimento de energia à unidade de consumo da autora ou enviar o nome desta aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial. Pedido de limitação e

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