(DOC. VP 628.0952.4061.5281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A ANULAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL, FUNDADA EM VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE ARRENDAMENTOS E ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO DEPOSITEM OS VALORES EM JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300

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