(DOC. VP 627.8162.9362.4481)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS -

condição que, por si só, não é bastante para a concessão do benefício - questão pacificada na jurisprudência por meio da Súmula 481/STJ - ausência de demonstração da insuficiência financeira atual da agravante - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau. Resultado: agravo desprovido, com determinação

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