(DOC. VP 627.7314.8421.7828)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REFERENTE A DÉBITO INDICADO EM FATURA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS EM PRAÇAS DE PEDÁGIO («SEM PARAR / VIA FÁCIL»), SERVIÇO PRESTADO AO RÉU PELA AUTORA. DÉBITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. APELO DO RÉU EM QUE DEFENDE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A ESCOLHA DA VIA ELEITA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA, NÃO FAZENDO, ASSIM, CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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