(DOC. VP 627.6849.8393.6184)

TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito, e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada do comprovante de endereço atual - transcurso «in albis» - documento não essencial à propositura da demanda - providência não prevista no Comunicado CG 02/2017 e enunciados aprovados no curso «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria de Justiça deste Tribunal em parceira com a Escola Paulista de Magistratura - ofensa ao princípio do acesso à justiça - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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