(DOC. VP 627.6292.2463.9434)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. Lei 12.016/2009. PRETENSÕES QUE OBJETIVAM QUESTIONAR ATOS JUDICIAIS (COMISSIVOS E OMISSIVOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU INSTAURAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. VERBETE SUMULAR N.267, DO E. STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado com objetivo de efetivar o cumprimento de decisões judiciais proferidas na ação originária e em sede recursal, suspender atos judiciais ilegais e realizar a redistribuição da ação originária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a adequação da via processual eleita, à luz das normas contidas na Lei 12.016/2009 e do verbete n.267, da Súmula do E. STF. III - RAZÕES DE DECIDIR Pretensões formuladas pela impetrante que podem ser objeto de recursos o

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