(DOC. VP 627.2975.4575.3107)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de desconstituir ato que determinou a demolição de estabelecimento/residência de propriedade do Impetrante. Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Irresignação do Impetrante. Sentença que se mantém. 1. Na origem, trata-se de Mandado de segurança com pedido de liminar, proposto em face de ato supostamente ilegal, praticado pelo Procurador-Chefe do INEA, que determinou a demolição de estabelecimento/residência de propriedade do Impetrante/Apelant

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