(DOC. VP 627.2714.2447.0305)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OCORRÊNCIA - VALIDADE. - A

citação válida é pressuposto indispensável ao aperfeiçoamento da relação processual, sem a qual o processo é nulo. - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual é autorizada apenas quando frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada.

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