(DOC. VP 626.9419.6128.0318) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE BROCHIER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE DONEPEZILA + CLORIDRATO DE MEMANTINA (DONILA DUO). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento do medicamento Cloridrato de Donepezila + Cloridrato de Memantina (Donila Duo) para tratamento de Alzheimer (CID 10 G30) e hipertensão arterial (CID 10 I10). O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, determinando-se o fornecimento do fármaco pelo ente municipal e estadual. Irresignado, o Município interpôs Recurso Inominado, alegando ilegitimidade passiva e ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concess�

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