(DOC. VP 626.9322.2007.3857)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. «Serasa Limpa Nome". Ausência de prova de reflexo negativo no cálculo do «Serasa Score". Dano moral não caracterizado. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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