(DOC. VP 626.5471.1769.6202)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE. -

Oportunizada a manifestação da parte sobre a possibilidade de extinção da execução por falta de interesse de agir afasta a alegação de decisão surpresa haja vista que foram garantidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. - A extinção do processo de execução fiscal de valor

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