(DOC. VP 626.2732.9627.9259)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DESEMPREGADA - RENDA MENSAL LIMITADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO. - O

CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no §3º do CPC, art. 99, somente pode ser afastada diante de prova inequívoca em sentido contrário. - Demonstrada, mediante documentação idônea, a condição de hipossuficiência da parte agravante, impõe-se o deferimento do benefício.

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