(DOC. VP 626.2577.2520.5462)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, «C» DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA -

Há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional, quando instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático probatória capaz de mudar o desfecho da lide, permanece silente. Assim, não merecem guarida os pedidos de pronunciamento ou emissão de tese quanto à adoção concomitante do sistema de banco de horas e o regime de prorrogação de jornada, pois tais aspectos apresentam contornos estritamente jurídicos, os qu

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