(DOC. VP 625.7974.5676.0178) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PIX E ULILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. NÃO PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EVENTO DANOSO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CASO FORTUITO EXTERNO). RECORRENTE QUE ADMITIU TER MANTIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM PESSOA QUE SE DIZIA FUNCIONÁRIO DO BANCO. OPERAÇÃO REALIZADA POR CONTA DE DADOS FORNECIDOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU O PAGAMENTO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença de improcedência prolatada em ação judicial que objetivou a suspensão de cobranças em cartão de crédito, o estorno do seu limite e o cancelamento do cartão de crédito com o encerramento de sua conta, por não reconhecer a operação realizada no dia 23/02/2024, a partir de telefonema de terceira pessoa que se fez passar por funcionário do banco demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a parte re

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