(DOC. VP 625.2375.6156.7157)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ). I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERCENTUAL FIXADO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. 2. No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, da multa por embargos de declaração protelatórios, da ilegitimidade passiva ad causam, da inépcia da petição inicial, dos honorários advocatícios de sucumbência e do respectivo per

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