(DOC. VP 625.1048.7821.9872)

TJSP. SAÚDE.

Portador de sequelas de poliomielite e obesidade. Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas motorizada e cadeira de banho pelos réus, Estado de São Paulo e Município de São Joaquim da Barra. Legitimidade passiva dos réus. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo ST

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