(DOC. VP 625.0363.0515.2985)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Empréstimo consignado que foi objeto de portabilidade. Alegação não impugnada. Prova suficiente da regularidade da

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