(DOC. VP 624.9871.7974.4395)

TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa - Réu menor de 21 anos na data do fato - Prescrição reduzida pela metade - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, que deve ser reconhecida, uma que vez transcorreu o prazo de 02 anos entre a data da revogação da suspensão do CPP, art. 366, e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade que deve ser declarada

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