(DOC. VP 624.8141.4922.7883)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ TEMA 905 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E OS JUROS DE MORA INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA TESE FIRMADA NO TEMA 905. OBSERVÂNCIA À EC NO 113/2021, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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