(DOC. VP 624.3614.4853.2688)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. RECUSA DE REGISTRO DO ATO QUE CONCECDEU PENSÃO POR MORTE PELO TCE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO MUNICÍPIO. DECADÊNCIA. 1.

Legitimidade do Município para figurar no polo passivo. Concretização do ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício previdenciário que coube ao Réu. 2. Tese firmada pelo STF. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Tese: «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar

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