(DOC. VP 624.3343.4343.9220)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE CADASTRAMENTO DE TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. IRRIGAÇÃO NOTURNA. OBRIGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DAS TARIFAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e cominatória na qual o autor buscava o reconhecimento da nulidade do procedimento de cobrança de energia elétrica, a inexistência de débitos e a correção da apuração do consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se houve erro nas faturas por parte da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CEMIG reconhece erro no cadastramento

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