(DOC. VP 624.1239.8552.0723)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
Caso em Exame 1- Alega a autora que nasceu com uma anomalia, denominada Braquicefalia e Plagiocefalia Posicionais, relacionada a assimetria da estrutura óssea craniofacial, causando desalinhamento da arcada dentária inferior com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na articulação temporomandibular, mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, entre outros, sendo indicado como tratamento, a utilização de uma órtese craniana, que só poderia s
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