(DOC. VP 624.1157.6631.6794)

TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a resignação ministerial. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas

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