(DOC. VP 624.0180.7190.0682)

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais (R$ 2.000,00). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ou não contratação e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se é devida a indeniza

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