(DOC. VP 623.5100.3448.8971)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que, embora preencha o requisito objetivo, possui histórico de faltas disciplinares graves, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, que determina a consideração de todo o histórico prisional.

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