(DOC. VP 623.4302.7206.5593)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso somente da ré. Acolhimento parcial. Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pelo autor. Documentos juntados posteriormente, apenas com a apelação. Preclusão consumada. Cobrança indevida. Sentença mantida com relação à declaração de inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indeni

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