(DOC. VP 623.3145.9390.7408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SE MOSTROU VICIADA. ERRO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. arts. 6º, III, IV, V

e VI E 46 DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. art. 170 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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